Peterson Fernandes Braga

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Publicações

  • Revisão dos motivos do ato administrativo pelo Judiciário

    01/08/2002 03:00 1

    Questão interessante e que há certo tempo vem sendo debatida nos tribunais é a possibilidade de revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos que envolvem demissão de servidor público. Os motivos, um dos elementos do…

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