01/04/2003 03:00 2
Sumário: 1. Introdução: colocação do problema. 2. O processo de celebração dos tratados. 3. Os tratados e o direito interno. 3.1. As doutrinas monista e pluralista na visão kelseniana. 4. A jurisprudência do STJ e STF. 5. Considerações Finais. 6.Notas.7.…
01/08/2002 03:00 1
Questão interessante e que há certo tempo vem sendo debatida nos tribunais é a possibilidade de revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos que envolvem demissão de servidor público. Os motivos, um dos elementos do…
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