24/03/2008 00:00 2
Há dois anos venho pesquisando acerca da quase ausência de uma concreta democratização da Justiça Penal, isto é, do direito ao acesso à justiça e a uma defesa técnica por advogado à camada mais carente da população através, principalmente, de…
20/03/2006 00:00 1
A Lei n. 10.826/03, denominado Estatuto do Desarmamento, dispôs, em seu art. 32, uma espécie de "anistia", ou, descriminalização temporária, aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, já que poderiam, "no prazo de 180 (cento e oitenta)…
10/03/2006 00:00 1
A Lei n. 10.826/03 (arts. 30 a 32) concedeu de forma expressa aos crimes de posse ilegal de arma de fogo, de uso permitido e restrito, uma espécie de anistia [01] - ou descriminalização temporária - àqueles acusados da prática…
01/08/2002 00:00 1
Sumário: Resumo; Introdução; Capítulo I - O processo administrativo, 1.1 Considerações Iniciais, 1.2 Processo e Procedimento, 1.3 Objetivos do Processo Administrativo, 1.4 A Lei 9784/99 – Primeiros Apontamentos; Capítulo II – O devido processo legal, 2.1 Origem Histórica, 2.2 O…
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