Antonio Roberto Prates Maia

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  • Alterações no procedimento do precatório resultante da Emenda nº 37/2002

    01/08/2002 00:00 1

    1. O pagamento da dívida pública: O fundamento maior para que os outros poderes dêem efetivo cumprimento às decisões judiciais reside encontra-se incrustado na base da formação do Estado Democrático de Direito, concebido na nossa Carta Constitucional, mediante o estabelecimento…

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