26/05/2017 14:00 0
Os valores oriundos da aplicação do ICMS incidente sobre a operação de circulação de produtos rurais não podem compor a base de cálculo na apuração das contribuições previdenciárias sobre a comercialização desses mesmos produtos.
25/05/2017 12:10 1
A declaração de inidoneidade de documentos apresentados pelo contribuinte ao fisco deve se pautar pela efetiva demonstração da impossibilidade de obtenção dos elementos da obrigação tributária para fins de constituir o crédito tributário, não em mera irregularidade no seu preenchimento.
15/03/2014 11:10 27
São equivocadas as decisões que negam reparação de danos aos consumidores com débitos irregularmente inscritos junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes, por terem inscrições anteriores, com base na Súmula 385 do STJ.
01/02/2007 03:00 1
Resumo: O artigo enfoca as novas peculiaridades da responsabilidade tributária dos sócios (terceiros) perante os créditos tributários devidos pelas sociedades limitadas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no regime instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de…
10/08/2006 03:00 1
O presente ensaio originou-se da resposta à dúvida de um cliente, quanto ao tratamento tributário a ser dado às bonificações em mercadorias. Como é sabido por todos, nos meios mercantis, as bonificações em mercadorias são uma espécie de prêmio ou…
01/03/2005 03:00 1
Sumário: Introdução; I - Da Supremacia Constitucional e a Cobrança de Tributos; II - Do Conceito Constitucional de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; III -Do Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora de Prêmios em Dinheiro; IV - Da…
24/10/2004 03:00 1
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico de reduções de externalidades negativas, adotando o princípio do usuário-pagador que tem como pressuposto o valor econômico da água e a negociação entre o poder público e a coletividade sobre sua fruição.
06/07/2004 03:00 2
Sumário: Introdução, I - Conceito de Garantias Constitucionais e Processo; II - Das Garantias em Espécie no Processo; 2.1 Do Devido Processo Legal; 2.2 Da Inafastabilidade do Judiciário; 2.3. Da Isonomia Processual; 2.4. Do Contraditório e Ampla Defesa; 2.5 Do…
29/12/2003 03:00 3
Sumário: I – Introdução. II - Conceito do Princípio da Eficiência. III - Diferenciações entre o princípio da eficiência e os princípios da boa administração, da moralidade e da racionalidade. IV – Apontamentos Finais. Referências Bibiográficas. Notas Recessivas e Explicativas.…
23/12/2003 03:00 1
No último dia 1º de agosto, foi finalmente publicada a Lei Complementar no. 116/2003, que definiu novas regras gerais do Imposto sobre Serviços – ISS para serem seguidas pelos Municípios, bem como ampliou a lista de serviços que serão alvos…
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