Paula Fernanda Silva Fernandes

Paula Fernanda Silva Fernandes

Publicações

  • O controle jurisdicional do ato político

    01/09/2003 00:00 2

    RESUMOO ato político, categoria pertencente aos atos constitucionais, é expedido a nível infraconstitucional, predominantemente no exercício das funções executiva e legislativa, de caráter geral, o que o diferencia dos atos administrativos que satisfazem interesses coletivos ou individuais, extinguindo, modificando ou…

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