Cláudia Carvalho Queiroz

Cláudia Carvalho Queiroz

Publicações

  • A legitimidade da Defensoria Pública para propositura da ação civil pública

    17/11/2005 03:00 1

    I. A legitimidade ativa ad causam no direito processual coletivo             A legitimidade ativa para propositura das ações coletivas constitui um dos mais complexos temas do direito processual coletivo comum. Isso porque, durante muitos anos, boa parte da doutrina e jurisprudência…

  • Admissibilidade da "reformatio in melius"

    10/11/2003 03:00 1

    Prescreve o art. 617 do Código de Processo Penal que "o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente…

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