Luiz Fernando Vaggione

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Publicações

  • O conceito de infração de menor potencial ofensivo

    04/01/2004 01:00 1

    Duas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam a orientação adotada no RHC n. 12.033-MS, no sentido da incidência da Lei n. 10.259/2001 no âmbito dos Estados. Em outras palavras, com a entrada em vigor da referida Lei,…

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