Luiz Fernando Mussolini Junior

Luiz Fernando Mussolini Junior

Publicações

  • Encaminhamento de representação por sonegação fiscal.

    31/03/2005 00:00 1

                No mesmo momento em que a União traz apreensão aos contribuintes de tributos federais e aos operadores do direito, ao restringir o espectro das questões que podem ser submetidas ao crivo do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão…

  • As exportações de serviços e o ISSQN

    01/06/2004 00:00 1

    A Constituição Federal de 1988 estipulava, desde seu texto original (artigo 156, § 4º, II) que cabia à lei complementar excluir da incidência do ISSQN exportações de serviços para o exterior. Atualmente, referida previsão está no artigo 156, § 3º,…

  • Processo administrativo deve preceder julgamento de crime tributário

    05/01/2004 01:00 1

    A instauração de processo por crime contra a ordem tributária não deve ser feita na pendência do processo administrativo tributário. Nesse sentido, tenho postura pessoal contrária à do Supremo Tribunal Federal que, em relação aos crimes tributários, assim se posicionou:…