Geraldo Edson Amaral

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  • Crime de apropriação indébita previdenciária

    20/12/2003 03:00Com Franco Alves Sabino 4

    O objetivo deste trabalho centra-se na tentativa de esclarecer o novo tipo penal do art. 168-A, introduzido no CP, através da Lei 9983/2000, bem como demonstrar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais atinentes à sua aplicabilidade.

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