Ana Raquel Colares dos Santos Linard

Ana Raquel Colares dos Santos Linard

Publicações

  • Preclusão para apresentar rol de testemunhas no processo penal

    14/09/2012 16:01 5

    Em que pese costumeiros pedidos formulados pela Defensoria Pública, no bojo da defesa apresentada, para que o réu forneça rol de testemunhas ao defensor em momento posterior, tal requerimento não ostenta guarida legal e se dará iniludivelmente a preclusão.

  • Poluição sonora: legislação vigente e ineficaz

    15/12/2009 01:00 1

    Um dos grandes incômodos da vida em sociedade nos dias atuais é, seguramente, a poluição sonora. Com este mal nos deparamos cotidianamente sob várias formas de ruído em volume excessivo que, além de prejudicial à saúde física e mental, ainda…

  • Porte de arma branca: contravenção penal ou conduta atípica

    18/11/2009 01:00 5

    As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves...

  • A revelia nos juizados especiais

    16/03/2008 00:00 6

    O instituto processual da revelia, muito embora de fácil configuração no âmbito da Justiça Comum, ostenta particularidades dignas de nota e atenção quanto à sua efetivação dentro do contexto procedimental adotado nos JECs, de forma a que os feitos em…

  • Lei Maria da Penha:

    15/08/2007 00:00 1

                A questão da violência doméstica, no período anterior ao advento da Lei 11.340/2006, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo.             Com efeito, os crimes de lesão corporal e ameaça, delitos mais constantes no âmbito…

  • A transação penal e o suprimento do Estado

    21/01/2007 01:00 1

    Muito já se tem discorrido acerca do instituto da transação penal e da sua natureza conciliatória, com fundamento na Constituição Federal de 1988. (artigo 98,I) Um aspecto de tal instituto merece, a meu ver, uma análise um pouco mais aprofundada,…

  • A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível

    12/05/2005 00:00 1

    Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos JECs, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia…

  • O crime de ameaça e o tratamento complacente da lei

    12/10/2004 00:00 41

    O artigo 147 do Código Penal Brasileiro define o crime em questão como a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, impondo a mesma a pena de…

  • Desobediência à ordem judicial:

    08/05/2004 00:00 6

    Um dos grandes "calcanhares de Aquiles" que atualmente molesta o Poder Judiciário recebe a extensa denominação de "descumprimento injustificado à ordem judicial", conduta que reside em descumprir, de forma acintosa e desamparada de quaisquer fundamentos, determinação judicial de natureza mandamental.…

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