Aline Bayerl Coelho

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  • Assinatura nos serviços de telefonia:

    16/09/2004 00:00Com Renato Franco de Almeida 1

    RESUMO: Estuda sob os aspectos do Direito Tributário, Constitucional e Civil a desconformidade da cobrança da assinatura nos serviços públicos de telefonia. PALAVRA-CHAVE: Assinatura. Natureza Jurídica. Taxa. Direito Fundamental. Comutatividade contratual.IntroduçãoUtilizando-se de opção aberta pela Constituição, o Estado brasileiro, através…

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