11/01/2005 01:00 1
Ao criar a possibilidade de utilização de código de barras para informação do preço do produto, o legislador infraconstitucional estabeleceu retrocesso no que tange à concretização do dispositivo constitucional sobre a defesa do consumidor.
16/09/2004 00:00 1
RESUMO: Estuda sob os aspectos do Direito Tributário, Constitucional e Civil a desconformidade da cobrança da assinatura nos serviços públicos de telefonia. PALAVRA-CHAVE: Assinatura. Natureza Jurídica. Taxa. Direito Fundamental. Comutatividade contratual.IntroduçãoUtilizando-se de opção aberta pela Constituição, o Estado brasileiro, através…
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