Imunidade recíproca de ICMS sobre distribuição de energia elétrica por autarquia no RS
20/07/2014 18:45 2
Autarquia concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica preenche todos os requisitos legais e jurisprudenciais necessários à fruição da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF.