Hélder B. Paulo de Oliveira

Hélder B. Paulo de Oliveira

Publicações

  • Cumprimento de sentença.

    17/06/2007 00:00 1

                Por primeiro, questiona-se: afinal de contas, a multa prevista pelo artigo 475-J incide automaticamente? Se não, quem deve ser intimado para a constituição da mora: o executado, ou o seu advogado? A multa de 10% incorre mesmo havendo recurso com…

  • Mais linhas sobre a nova execução civil

    23/01/2007 01:00 1

    A lei 11382/06 continua a reforma do processo de execução brasileiro e entrou em vigor em 20.01.07. Primeiro mudou-se a maneira de executarem-se as sentenças condenando ao pagamento de valor ou entrega de coisa e obrigação de fazer (não fazer).…

  • As prestações de alimentos e a Lei nº 11.232/05

    11/11/2006 01:00 1

                A execução que condena ao pagamento de prestação alimentícia manda observar o disposto no capítulo IV do título II do Código de Processo Civil, ou seja, determina o atendimento para o procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente.…

  • Novíssima lei de entorpecentes:

    09/10/2006 00:00 1

                Em direito penal, a lei mais favorável sempre retroage. No caso de sucessão de leis penais no tempo cumpre distinguir o que terá eficácia para o passado, daquilo que valerá apenas para o futuro.             O tema da aplicação da lei…

  • Primeiras linhas sobre a nova execução civil

    10/01/2006 01:00 1

    O presidente Lula sancionou nesta quinta (23/12/05) o Projeto de Lei nº 52/04 da Câmara dos Deputados, o qual foi convertido na Lei nº 11.232/05. Entre as principais mudanças, verifica-se o fim dos embargos do devedor, a indicação do bem…

  • A súmula vinculante do Supremo e o Direito Penal

    29/03/2005 00:00 2

    Daqui a pouco as Súmulas do Supremo terão força de lei. Uma vez vi uma palestra de Celso Antonio Bandeira de Mello em que ele dizia ter dúvidas de o Supremo ser melhor que a primeira instância do Judiciário, haja…

  • Bingo não é ilegal.

    25/02/2004 00:00 2

    Mesmo que se diga que a Administração pode revogar seus atos, ela tem que indenizar, se os atos e contratos foram praticados de acordo com o Direito vigente. As liminares deferidas pelo Poder Judiciário apontam que não ocorrem ilegalidade ou ilegitimidade no funcionamento dos bingos, embora algumas tratem do tema competência legislativa.