Hélder B. Paulo de Oliveira

Hélder B. Paulo de Oliveira

Publicações

  • Bingo não é ilegal.

    25/02/2004 00:00 2

    Mesmo que se diga que a Administração pode revogar seus atos, ela tem que indenizar, se os atos e contratos foram praticados de acordo com o Direito vigente. As liminares deferidas pelo Poder Judiciário apontam que não ocorrem ilegalidade ou ilegitimidade no funcionamento dos bingos, embora algumas tratem do tema competência legislativa.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?