Nelson Canedo Motta

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Publicações

  • A eficácia dos tipos penais da Lei nº 10.826/03

    26/03/2004 03:00 1

    1. Introdução                 Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na data de sua publicação, surgiu a polêmica sobre a eficácia dos crimes capitulados naquela Lei, porque o dispositivo legal insculpido em seu…

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