Fabio Vianna Velloso

Fabio Vianna Velloso

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  • Reforma Tributária comentada.

    26/04/2004 00:00 1

    Este texto tem o intuito de facilitar a leitura e traçar comentários sobre os artigos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que foram alterados pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.