Marcelo Matias Pereira

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  • Dos crimes de arma de fogo em espécie

    22/05/2004 00:00 4

                Os crimes de arma de fogo encontram-se elencados na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a Lei 9.437/97. Os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo.             Os crimes de posse e porte de arma…

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