Nova lei das prisões (Lei nº 12.403/2011): prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
31/05/2011 12:56 40
"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,…
