Ivan Carvalho Montenegro da Rocha

Ivan Carvalho Montenegro da Rocha

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  • A prisão civil na alienação fiduciária em garantia

    25/05/2004 00:00 1

    O que nos cabe no presente esforço é traçar brevíssimas linhas acerca da prisão civil do devedor na alienação fiduciária em garantia, sua constitucionalidade e a sua eventual abolição pela referida norma de direito internacional.

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