Claudinei Moser

Imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro.

10/05/2008 03:00 1

Parte da doutrina defende que o reconhecimento da imunidade soberana nega o acesso à jurisdição e enseja a responsabilidade objetiva do Estado brasileiro, notadamente a União por ser a condutora das relações internacionais: o ônus suportado pelo particular deveria ser distribuído entre toda a sociedade.
Isenção de tributos municipais e estaduais através de tratados internacionais:

14/05/2004 03:00 1

Resumo A presente pesquisa trata da isenção de tributos estaduais e municipais através de Tratados Internacionais. Para tanto, são analisados os fundamentos e fontes do Direito Internacional Público, os Tratados Internacionais e sua incorporação no Direito Interno brasileiro, e, por…