A exeqüibilidade das propostas nas licitações de menor preço para a contratação de obras e serviços de engenharia
09/02/2008 03:00 1
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 48, contempla as hipóteses de desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas que participam de certames licitatórios. A primeira situação ensejadora da desclassificação de uma oferta refere-se ao desatendimento das exigências contidas no edital de…