Juliana Balbinot Lucian

Juliana Balbinot Lucian

Publicações

  • A discricionariedade administrativa e os conceitos jurídicos indeterminados

    06/06/2004 03:00 1

    Um dos triunfos do Estado de Direito foi submeter a Administração, tal como os administrados, ao império da lei. Ocorre que, enquanto esses têm suas relações marcadas pela autonomia da vontade, a Administração não tem a liberdade de querer, ao contrário, seu fim já se encontra preestabelecido em lei.

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