Albino Joaquim Pimenta da Cunha

A inconstitucionalidade da distribuição, com isenção, de lucros não tributados na pessoa jurídica

15/07/2009 03:00 1

A norma do § 2º do art. 51 da IN SRF nº 11/96, apesar de vigente há cerca de doze anos, nunca teve sua constitucionalidade contestada, embora contenha inúmeros vícios de origem, não só no plano material, mas também no plano formal.
Código de Defesa do Contribuinte no Direito Comparado

02/03/2006 03:00 1

O projeto de Código de Defesa do Consumidor destoa flagrantemente de seus similares em outros países. Sua aprovação inviabilizará o trabalho do fisco, criando ambiente propício ao aumento incontrolável da sonegação.
A inconstitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005

30/01/2006 03:00 1

1. INTRODUÇÃO Recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 11.196/05 (convertida em lei a partir da MP nº 255/05 – MP DO BEM) contém, no seu art. 129, norma materialmente inconstitucional, como se procura demonstrar nos itens que seguem.…
Imposto sobre a renda justo:

01/03/2005 03:00 1

São formuladas propostas para algumas alterações necessárias no imposto de renda das pessoas físicas, de modo a torná-lo mais justo, atendendo aos princípios constitucionais da capacidade econômica, progressividade, generalidade e universalidade.