Carlos Gustavo Guimarães Albergaria Barreto

Liminar em ação cautelar:

20/06/2005 03:00 2

Sumário: Epígrafe. 1 – Considerações inaugurais. 2 – Interpretação literal da primeira parte do art. 804 do CPC. 3 – Equívoco manifesto. Interpretação teleológica e sistemática. 4 – Conclusões. Bibliografia. "Alude o art. 804, como fundamento do ato, à possibilidade…
Inelegibilidade por parentesco e a Emenda Constitucional da reeleição

15/05/2005 03:00 2

1. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. A inelegibilidade é o estado jurídico de ausência ou perda de elegibilidade (1), como a define ADRIANO SOARES DA COSTA. Segundo o magistério de DJALMA PINTO (2), colacionando os ensinamentos de diversos juristas: "A configuração da…