Everton Hertzog Castilhos

Everton Hertzog Castilhos

Publicações

  • Procedimento disciplinar na execução criminal

    27/09/2017 15:00 1

    Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.

  • Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

    17/07/2007 00:00 1

    Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide diretamente a Lei Complementar nº 118/05, que modificou os prazos das ações de repetição de indébito. Antes da sua edição, vigia entre nós o sistema conhecido como "5+5". Contava-se 5 (cinco)…

  • Problema acerca dos juros remuneratórios

    01/06/2007 00:00 1

    1. Introdução:             Célebre é a discussão, em nosso ordenamento jurídico, acerca da possibilidade ou não de limitação dos juros remuneratórios bancários, seja por fundamento constitucional, seja por fundamento legal. Certo, contudo, que, abstraindo a questão da limitação de juros, pelo…

  • Alerta: o REFIS III não foi prorrogado!

    11/09/2006 00:00 1

    Infelizmente, foi exatamente o que aconteceu. Muitos propagaram a idéia de que o REFIS 3 teria sido prorrogado até outubro, o que não corresponde à verdade. Abaixo, analisaremos os motivos. Desde que foi editada a Medida Provisória (MP) nº 303/2006,…

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