Mário Franzon Filho

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Publicações

  • A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99).

    05/09/2005 03:00 1

    1 INTRODUÇÃO A Lei 9.784, introduzida no Ordenamento Jurídico brasileiro em 29 de janeiro de 1999, pode e ou deve ser aplicada aos processos administrativos disciplinares [01] desenvolvidos nas empresas públicas federais, para apuhração de ilícitos administrativos? Por incrível que…

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