16/06/2009 03:00 3
SUMÁRIO:1. A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos instaurados para apuração de crime contra a Administração Pública; 2. O âmbito de atuação do ente público nos processos em que atua como assistente da acusação,…
15/07/2006 03:00 1
Parecer que defende a constitucionalidade da taxa de fiscalização e utilização, efetiva ou potencial, de serviços do Corpo de Bombeiros.
09/01/2006 03:00 4
Inicialmente, vejamos o que dispõem os artigos 268 e 271, ambos do Código de Processo Penal: Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na…
15/12/2005 03:00 1
Seria relevante para o atendimento dos interesses das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento da defesa do próprio interesse público, se os órgãos que as representam judicial e extrajudicialmente fizessem uso, de forma mais efetiva,…
11/06/2005 03:00 2
O ente público deve atuar como assistente nos processos nos crimes contra a Administração de forma ampla, na condição de colaborador da acusação pública ou até como controlador externo do Ministério Público.
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