Helita Barreira Custódio

Helita Barreira Custódio

Publicações

  • Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente:

    09/07/2005 00:00 1

    SUMÁRIO: I. Relatório: 1. Ação direta de inconstitucionalidade-ADI proposta pelo Governador do Estado de Goiás. 2. Defesa da Assembléia Legislativa e do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Decisão do Plenário do Eg. STF. II. Graves equívocos das posições,…

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