02/07/2012 18:37 1
Se “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme prevê a Constituição, não pode um Ministro de Estado estabelecer infrações e penalidades com base num simples decreto do Presidente da República.
04/09/2011 15:33 2
A nova Lei Complementar de São Paulo não esgotou o assunto. Para valorizar o Policial Militar, especialmente o Subtenente PM, que há muito anda esquecido, alterações na carreira de Praças ainda precisam ser feitas.
25/11/2005 03:00 2
Para alguns, os veículos novos não podem transitar sem placas nos finais de semana e feriados, visto que nesses dias não há expediente administrativo nos órgãos de trânsito.
28/06/2005 03:00 1
AFINAL, UM CONDUTOR HABILITADO NAS CATEGORIAS "A" e "B", PENALIZADO COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR CONDUZIR MOTOCICLETA SEM USAR O CAPACETE DE SEGURANÇA, DEVE FICAR IMPEDIDO DE DIRIGIR APENAS VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS OU, INCLUSIVE,…
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