Thaysa Capsy Boga Ribeiro

Thaysa Capsy Boga Ribeiro

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  • A inconstitucionalidade do art. 1.276 do Código Civil

    12/07/2005 03:00 5

    SUMÁRIO: RESUMO; INTRODUÇÃO; 1 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, 1.1 Disposições Legais, 1.2 Função Social da Propriedade: Conceito e Características; 2 O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, 2.1 A Supremacia Constitucional, 2.2 Controle de Constitucionalidade Formal e Material: Diferenças, 2.3 Sistema…

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