Cecilia Alencar Machado da Silva Cavalcante

Cecilia Alencar Machado da Silva Cavalcante

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  • Ação declaratória de constitucionalidade.

    27/08/2005 00:00 2

    Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada.

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