Paulo Luciano Maia Marques

Paulo Luciano Maia Marques

Publicações

  • Venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol: legalidade

    17/06/2012 16:00 5

    Reconheceu-se, através da Lei Geral da Copa, que não há relação entre violência e bebida alcoólica nos estádios de futebol durante a Copa do Mundo de 2014, não podendo também haver limitação ao consumo de álcool nos demais jogos de futebol realizados no país rotineiramente.

  • Da inexistência do crime de poluição sonora

    12/10/2005 00:00 2

    Com o advento da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, normatizou o legislador ordinário a proteção ao meio ambiente pretendida…

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