Ana Paula Schwelm Gonçalves

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Publicações

  • A lesão corporal na violência doméstica:

    13/09/2006 00:00Com Fausto Rodrigues de Lima 2

    A Lei 11.340, sancionada no último dia 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento,…

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