Fernando Brandini Barbagalo

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Publicações

  • Duas impropriedades técnicas da Lei de Proteção à Mulher

    13/09/2006 00:00 1

                A recentíssima Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, ainda não em vigor, foi editada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prestar-lhe assistência, reforçando as Convenções Internacionais que o Brasil…

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