Edson Teixeira de Melo

Edson Teixeira de Melo

Publicações

  • Unificação da alíquota interestadual do ICMS: exceções

    15/04/2013 17:28 5

    Para que um bem importado seja excluído da alíquota unificada do ICMS de 4%, nas operações interestaduais, deverá atender aos critérios da resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional.

  • Princípios constitucionais do Direito de Família

    27/10/2006 00:00 1

              A Constituição Federal de 1988 provocou uma revolução no sistema jurídico brasileiro. O foco do legislador constituinte, sempre voltado para a organização do próprio Estado, desloca-se para o indivíduo e, mais ainda, para a coletividade, contemplando amplamente os direitos individuais…

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