A inconstitucionalidade formal dos dipositivos previdenciários insertos em leis ordinárias à luz da nova jurisprudência do STJ
19/11/2006 03:00 1
RESUMO: Trabalho a respeito das inovações trazidas pela nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão da inconstitucionalidade de Leis Ordinárias que versem sobre direito previdenciário. O presente artigo destina-se a analisar a constitucionalidade das Leis 8.212/91 e…
