Emanuel Lutz Pinto

Emanuel Lutz Pinto

Publicações

  • Brevíssimas considerações sobre a (in)exigência da representação.

    02/12/2006 01:00 1

                A ação penal correspondente ao delito em exame, nada obstante a modificação ocasionada pela Lei n.º 11.340/06, continua sendo pública condicionada à representação.             Isso porque, apesar de essa norma prever (art. 41) que não se aplica aos delitos que ela…

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