07/08/2016 15:28 36
O Reino Unido apresenta três sistemas jurídicos distintos: o direito inglês, aplicável na Inglaterra e no País de Gales; o direito norte-irlandês, aplicável na Irlanda do Norte; e o direito escocês, aplicável na Escócia.
20/02/2013 14:25 3
A nova regra estabelece mais uma circunstância a ser avaliada pelo juiz para a fixação do regime inicial do cumprimento de pena ao lado das já previstas no artigo 59 do Código Penal.
31/08/2011 15:58 1
Revendo entendimento anterior, pensamos que o tipo do art. 213 do Código Penal é cumulativo: se não houver nexo causal entre os atos libidinosos diversos e a conjunção carnal, afasta-se o entendimento de crime único.
06/07/2011 15:45 1
Dando continuidade a uma série de inovações legislativas que buscam adequar o ordenamento jurídico criminal a um ideal de direito penal mínimo, refletindo uma tendência moderna de política criminal, bem como implementar soluções para o problema da superlotação carcerária do…
10/06/2011 15:15 1
A Emenda Constitucional nº 66 de 13.07.2010 trouxe uma grande inovação ao ordenamento jurídico brasileiro ao modificar o art. 226 da Constituição Federal. Para entendermos com clareza o novo sistema, cumpre fazer um breve apanhado acerca da diferença entre sociedade…
10/06/2011 11:17 2
"Tu sabes, conheces melhor do que eu a velha história. Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão,…
06/10/2009 00:00 1
A Lei nº 12.015, promulgada em 7 de agosto último, promoveu alterações na legislação penal brasileira, mais especificamente com relação aos anteriormente chamados "Crimes contra os Costumes", hoje denominados de "Crimes contra a Dignidade Sexual". Dentre as inovações trazidas, a…
19/11/2007 01:00 1
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2003, apresentado pelo Deputado Federal Eduardo Cunha, o qual altera o artigo 151 do Código Tributário Nacional, que dispõe acerca das causas de suspensão da exigibilidade do…
31/10/2007 01:00 1
Muitas foram as alterações recentemente promovidas no processo executivo com o advento das Leis nºs 11.232/05 e 11.382/06, que modificaram, principalmente, as disposições relativas à execução civil previstas na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil. A primeira das…
08/03/2007 00:00 1
1. ICMS-Comunicação Dentre as diversas hipóteses jurídicas tributárias previstas em sede constitucional para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, encontramos a prestação de serviço de comunicação. A prestação de um serviço consiste em uma obrigação de fazer, ou…
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