Edinaldo César Santos Junior

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Publicações

  • A nova prisão em flagrante e a Defensoria Pública

    30/01/2007 03:00 1

    Os dispositivos legais quanto à prisão em flagrante e seus requisitos formais vêm sofrendo alterações nos últimos anos. A derradeira importante inclusão no Código de Processo Penal foi trazida pela lei 11.449/07 quando impôs, no §1º do art. 306, o…

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