Restrições ao indiciamento de prefeitos, governadores e presidente da República.
09/10/2008 03:00 3
Chefes do Executivo não podem ser indiciados em inquérito policial sem autorização do juiz natural da causa, enquanto sob o manto do foro por prerrogativa de função. Preliminarmente, vale recordar as linhas gerais da matéria e do ato de indiciação…