09/10/2008 03:00 3
Chefes do Executivo não podem ser indiciados em inquérito policial sem autorização do juiz natural da causa, enquanto sob o manto do foro por prerrogativa de função. Preliminarmente, vale recordar as linhas gerais da matéria e do ato de indiciação…
21/02/2007 03:00 1
Questão relevante que pouco tem sido discutida na doutrina processual penal é a hipótese de cabimento de indiciação de pessoa investigada mediante inquérito policial por prática de infração de menor potencial ofensivo. Numa visão sistemática do regime a que se…
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