12/01/2011 14:56 4
A existência de ação de improbidade administrativa impede o ajuizamento de execução de acórdão do Tribunal de Contas, pelo mesmo ente legitimado?
14/11/2009 01:00 1
A coisa julgada administrativa encontra temperamentos que permitem que prevaleça o princípio da legalidade e o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos quando eivados de vícios.
02/09/2009 00:00 2
I. Considerações preliminares: Na última semana, discutiram-se as eventuais conseqüências da manifestação do Advogado-Geral da União na ADI nº 4.271 e seus reflexos na "Ação do Mensalão" movida pelo Ministério Público Federal contra agentes políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores,…
17/04/2009 00:00 2
I. Introdução Com o advento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tornou-se viável a punição dos agentes públicos ímprobos, na seara cível, pelos atos descritos nos arts. 9º, 10º e 11 daquele diploma. Ocorre que, a necessidade de…
14/04/2009 00:00 1
A guerra fiscal é autodestrutiva do modelo federativo pátrio posto que acarreta o enfraquecimento dos entes federados mais fracos, em detrimento daqueles que têm maior possibilidade de conceder incentivos fiscais.
17/11/2008 01:00 1
I. Introdução e aspectos preliminares. A necessidade de implantação de uma reforma tributária ampla e irrestrita. Há anos discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário brasileiro.…
13/03/2007 00:00 1
1. Introdução: O presente artigo tem por escopo discutir a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas públicas inadimplentes. A má administração de certos entes federados, em especial de diversos municípios brasileiros, tem levado a situações…
12/03/2007 00:00 5
1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…
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