Luiz Allende-Toha de Lima Bastos

Luiz Allende-Toha de Lima Bastos

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  • Ponderação de interesses:

    08/05/2007 03:00 1

    O texto estuda a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária do empregado público, conciliando o princípio do acesso ao emprego público e a garantia de proteção contra a despedida arbitrária.

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