23/08/2013 08:02 5
Se a menor prescrição para um crime é de dois anos, não há motivo razoável para exigir prazo maior em relação aos procedimentos administrativos. Do contrário, o regime de um fato menos danoso (falta disciplinar) será mais rígido que o de um fato mais grave (crime); é a aplicação pura e simples do princípio da proporcionalidade.
15/08/2013 07:30 11
Para o STF, é inconcebível, do ponto de vista da concretização dos direitos fundamentais, que algumas unidades da federação mantenham uma prestação de assistência judiciária baseada na precariedade e no improviso, desrespeitando seus usuários e malversando o erário.
26/05/2013 22:58 4
Não faz sentido a alegação de submissão do Poder Constituinte Originário ao direito adquirido precedente, pois, com o rompimento da ordem jurídica anterior, os direitos que decorriam deste não mais existem.
02/05/2013 08:58 2
A sentença judicial que defere ou indefere o indulto (pleno ou parcial) tem inequivocamente a natureza declaratória.
18/02/2013 09:35 2
A súmula condiciona a exigência do exame criminológico a dois fatores: a análise do processo de cumprimento da pena privativa de liberdade e o caso concreto.
29/01/2013 11:35 1
Admitir a possibilidade de fixar a prestação de serviços como condição do regime aberto implica em permitir que o sentenciado cumpra duas modalidades de pena pela mesma prática delitiva.
23/12/2010 17:47 2
Como bem se sabe, não pode o magistrado subsumir uma conduta praticada por sentenciado em falta grave disciplinar se esta não tem nenhuma adequação típica à letra dos artigos 50 e 52 da Lei nº 7210/1984 (LEP). Com efeito, às…
02/11/2009 01:00 1
Como bem se sabe, a concessão do indulto de penas é ato de soberania do Chefe de Governo, uma vez que o artigo 84, inciso XII, da Carta Magna é cristalino em determinar a atribuição privativa do Presidente da República…
01/11/2009 01:00 1
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que na execução da pena privativa de liberdade no Brasil inexiste o pseudo-princípio do in dubio pro societate, sendo este apenas um pretexto utilizado alhures por magistrados para, ao arrepio dos fundamentos…
08/07/2008 00:00 4
Resumo: A interrupção de lapso de tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade em virtude de prática de falta disciplinar de natureza grave dentro de unidade prisional representa uma equivocada interpretação do sistema progressivo brasileiro, por confundir inadvertidamente a…
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