Jaques de Camargo Penteado

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  • Reforma processual penal e júri.

    01/10/2008 00:00 1

    I. Introdução No momento histórico em que a Constituição Federal completa 20 anos, e a doutrina e a jurisprudência demonstraram que o sistema e a maioria das regras do vetusto Código de Processo Penal, promulgado sob regime ditatorial, não foram…

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