Valorização da vítima e valor mínimo de indenização em sentença penal condenatória
30/10/2011 16:16 1
A intenção de suprimir a necessidade da fase de liquidação de sentença, passando-se diretamente à exigência do valor fixado. Questões processuais sobre a legitimidade de partes para o pedido e possíveis insurgências quanto ao valor.