Gabriel Medeiros Régnier

Gabriel Medeiros Régnier

Publicações

  • Considerações sobre o Decreto-Lei nº 201/67

    03/05/2009 00:00 1

    Concebido no período da ditadura militar, ainda sob a égide do Ato Institucional nº 4, o Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade criminal e político-administrativa dos Prefeitos e sobre a responsabilidade político-administrativa dos Vereadores. Trata-se de norma que, já…

  • Questões pontuais sobre os crimes contra a ordem tributária

    11/10/2008 00:00 1

    Há dúvidas sobre as conseqüências penais que a autuação fiscal pode implicar. Por exemplo: é possível ao Judiciário processar e julgar criminalmente o contribuinte antes mesmo do encerramento da discussão fiscal?

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