Marcelo Eduardo Freitas

A inserção dos atos internacionais no âmbito do direito positivo interno brasileiro

28/06/2014 17:18 13

Entende-se por imprescindível a revisão constitucional como salvaguarda da integração comunitária, tendo em vista a impossibilidade do efeito direto e da aplicabilidade imediata dos atos internacionais no âmbito do direito interno positivo brasileiro.
O direito do indiciado a uma investigação defensiva e contraditória no inquérito policial

30/10/2008 03:00 1

RESUMO: O inquérito policial tem sido posto, às vezes de modo leviano, como uma "mera peça informativa", quando na verdade não o é. Grande contingente de ações penais em curso no país fundou-se em inquéritos policiais, presididos por Delegados de...