A inserção dos atos internacionais no âmbito do direito positivo interno brasileiro
28/06/2014 17:18 13
Entende-se por imprescindível a revisão constitucional como salvaguarda da integração comunitária, tendo em vista a impossibilidade do efeito direto e da aplicabilidade imediata dos atos internacionais no âmbito do direito interno positivo brasileiro.