29/08/2013 12:33 17
A incompetência absoluta, quando não macular garantias constitucionais concretamente demonstradas, preclui ou se prorroga, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis, desde que: a) o réu não a alegue na primeira oportunidade; b) o juiz, ao receber a inicial e a primeira manifestação do réu, não se pronuncie.
28/04/2012 13:31 5
Além do elemento finalístico (homem como fim em si mesmo) como causa da dignidade, é importante destacar o segundo componente da dignidade: a autonomia da vontade, considerada pelo filósofo o princípio supremo da moralidade.
24/04/2012 19:45 1
A cominação de astreintes ao gestor deve ser precedida obrigatoriamente da sua convocação aos autos, para que seja oportunizado o direito de defesa.
01/11/2008 03:00 4
A partir de um exemplo prático de intervenção estatal na propriedade, qual seja a criação, através de lei, de área de proteção ambiental em determinada propriedade privada, surgem duas interessantes indagações: doutrinariamente, que tipo de intervenção estatal seria esta? Caso…
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