José Francisco Salomé Figueira

José Francisco Salomé Figueira

Publicações

  • Prisão civil por dívida: o polêmico fim de uma norma (in)justa

    11/12/2008 01:00 1

    O Brasil é signatário de dois importantes tratados de Direito Internacional que dispõem sobre direitos humanos. Ambos vedam expressamente a possibilidade de prisão como instrumento coercitivo de cumprimento de obrigação civil. Em 1966, foi adotado pela Resolução n.º 2.200-A da…

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